Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 303 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício n°077/2025 | Ofício de Cobrança de Prazo Expirado - Comissão | 01/12/2025 | DICOM/DACP/CMBV | Ofício Nº 077-2025 - OF. OBRAS.pdf |
| Ofício n°083/2025 | Ofício de Cobrança de Prazo Expirado - Comissão | 04/12/2025 | DICOM/DACP/CMBV | Ofício Nº 083-2025 - OF. OBRAS.pdf |
| COMISSÃO DE OBRAS, URBANIZAÇÃO, TRANSPORTES E HABI | Parecer de Relator de Comissão | 26/11/2025 | Thiago Fogaça | pl_-_303_de_2025_-_thiago_reis.pdf |