Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 303 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 01/12/2025 | Comissão de Obras, Urbanização, Transportes e habitação | parecer_da_comissao_de_obras_pll_303_ass.pdf |
| Parecer de Relator de Comissão | Parecer de Relator de Comissão | 05/11/2025 | ÍTALO OTÁVIO | parel_-_303.2025.pdf |
| Parecer Legislativo | Parecer da Procuradoria Geral / Proc. Legislativa | 22/10/2025 | Procuradoria Geral | parecer_no_203_-_projeto_de_lei_no_303_de_2025_-_institui_a_campanha_municipal_de_conscientizacao_e_transparencia.pdf |