Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 304 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Relator de Comissão | Parecer de Relator de Comissão | 05/11/2025 | ÍTALO OTÁVIO | parel_-_304.2025.pdf |
| Parecer Legislativo | Parecer da Procuradoria Geral / Proc. Legislativa | 22/10/2025 | Procuradoria Geral | parecer_no_202_-_projeto_de_lei_no_304_de_2025_-_isencao_de_iptu.pdf |