Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 304 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício n°083/2025 | Ofício de Cobrança de Prazo Expirado - Comissão | 04/12/2025 | DICOM/DACP/CMBV | Ofício Nº 083-2025 - OF. OBRAS.pdf |
| Parecer de Relator | Parecer de Relator de Comissão | 12/12/2025 | Thiago Saraiva | parecer_-_relator__-_pll_304_2025_assin.pdf |