Projeto de Lei do Legislativo nº 308 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Legislativo
Ano
2025
Número
308
Data de Apresentação
30/09/2025
Número do Protocolo
13100
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Thiago Coelho Fogaca (Assinado em: 30 de Setembro de 2025 às 12:17 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o direito da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de portar e consumir seus próprios alimentos em estabelecimentos públicos e privados no Município de Boa Vista, e dá outras providências.
Indexação
Observação