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CPMAIPD - Comissão de Políticas para Mulheres, Crianças e Adolescentes, Idosos e Pessoa com Deficiência
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Projeto de Lei do Legislativo nº 308 de 2025
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08/12/2025
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17/12/2025
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Jeu Nunes
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Aprovado
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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Projeto de Lei do Legislativo nº 308 de 2025
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08/10/2025
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Marcelo Nunes
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CPMAIPD - Comissão de Políticas para Mulheres, Crianças e Adolescentes, Idosos e Pessoa com Deficiência
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Projeto de Lei do Legislativo nº 308 de 2025
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08/12/2025
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Jeu Nunes
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