Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 310 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ata de Reunião de Comissão Permanente | Ata de Reunião de Comissão Permanente | 03/12/2025 | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa | ata_-_25.11.pdf |
| ATA DA REUNIÃO | Ata de Reunião de Comissão Permanente | 09/12/2025 | ata_da_reuniao.pdf |