Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 427 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Certidão de Lido no Expediente | Certidão de Lido no Expediente | 07/10/2025 | Secretaria Geral Legislativa | lido-07-10-2025.pdf |
| Parecer de Relator | Parecer de Relator de Comissão | 14/10/2025 | Marcelo Nunes | par_-_marcelo_nunes_-_pdl427_2025_-_14out2025.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 21/10/2025 | Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa | 427.pdf |
| Ata de Reunião de Comissão Permanente | Ata de Reunião de Comissão Permanente | 21/10/2025 | Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa | ata_pdl.pdf |
| Ofício de Arquivamento | Ofício de Arquivamento | 21/10/2025 | Ver. Adjalma Gonçalves | solicitacao_de_retirada_de_pdl_no_427-2025.pdf |