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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Projeto de Lei do Executivo nº 28 de 2025
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15/10/2025
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Ítalo Otávio
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CPMAIPD - Comissão de Políticas para Mulheres, Crianças e Adolescentes, Idosos e Pessoa com Deficiência
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Projeto de Lei do Executivo nº 28 de 2025
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25/11/2025
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Walkiria Ribeiro
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CPMAIPD - Comissão de Políticas para Mulheres, Crianças e Adolescentes, Idosos e Pessoa com Deficiência
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Projeto de Lei do Executivo nº 28 de 2025
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25/11/2025
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03/12/2025
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Walkiria Ribeiro
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Aprovado
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COF - Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira, Tributação e Controle
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Projeto de Lei do Executivo nº 28 de 2025
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06/12/2025
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Adjalma Gonçalves
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