Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 318 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício de solicitação de nº de lei | Ofício de Solicitação de Número de Lei | 08/10/2025 | Secretaria Geral Legislativa | oficio_691-2025__solicitacao_de_no_de_lei.pdf |
| Certidão de Lido no Expediente | Certidão de Lido no Expediente | 14/10/2025 | Secretaria Geral Legislativa | lido-14-10-2025.pdf |