Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 444 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Folha de Votação | Folha de Votação | 14/10/2025 | Secretaria Geral Legislativa | fv-pdl-444-2025.pdf |
| Autógrafo e Envio ao D.O.M | Ofício de Envio de Autógrafo | 21/10/2025 | Secretaria Geral Legislativa | oficio_720-2025.._dec._2.144-2025.pdf |