Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 477 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Certidão de Lido no Expediente | Certidão de Lido no Expediente | 29/10/2025 | SGL | Certidão de Lido no Expediente-29-10-2025.pdf |
| Parecer de Relator de Comissão | Parecer de Relator de Comissão | 04/11/2025 | Ver. Ítalo Otávio | parel_-_477.2025.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 04/11/2025 | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa | pacom_-_477.2025.pdf |
| Ata de Reunião de Comissão Permanente | Ata de Reunião de Comissão Permanente | 04/11/2025 | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa | ata_da_reuniao_-_04.11.25.pdf |
| Folha de Votação | Folha de Votação | 11/11/2025 | Plenário | fv-bloco-pdl_no_404405406407408422423424425466471477.pdf |
| Autógrafo e Envio ao D.O.M | Autógrafo e Envio ao Poder Executivo | 12/11/2025 | Secretaria Geral Legislativa | oficio_852-2025_dec._2.191-2025.pdf |