Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 374 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Certidão de Lido no Expediente | Certidão de Lido no Expediente | 25/11/2025 | Secretaria Geral Legislativa | lido-25-11-2025.pdf |
| Parecer Legislativo | Parecer da Procuradoria Geral / Proc. Legislativa | 16/12/2025 | Procuradoria Geral | parecer_no_270_-_projeto_de_lei_no_374_de_2025_-_institui_as_normas_complementares_do_processo_legislativo_municipal.pdf |
| Ofício n°009/2026 | Ofício de Cobrança de Prazo Expirado - Comissão | 09/03/2026 | DICOM/DACP/CMBV | Ofício Nº 009-2026 - OF. LEGISLAÇÃO..pdf |