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Ata de Reunião de Comissão Permanente
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Ata de Reunião de Comissão Permanente
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09/01/2026
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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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ata_364_384.pdf
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ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO
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Ata de Reunião de Comissão Permanente
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27/01/2026
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ata_da_reuniao_do_dia_27-01-26.pdf
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Certidão de Lido no Expediente
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Certidão de Lido no Expediente
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03/12/2025
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1ª Secretaria
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lido-03-12-2025.pdf
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Parecer Legislativo
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Parecer da Procuradoria Geral / Proc. Legislativa
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18/12/2025
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Procuradoria Geral
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parecer_no_277_-_projeto_de_lei_no_384_de_2025_-__obriga_instituicoes_financeiras_a_emitir_comprovante_de_tempo_de_espera_de_atendimento.pdf
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Parecer de Comissão
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Parecer de Comissão
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09/01/2026
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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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pacom_384.pdf
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COMISSÃO
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Parecer de Comissão
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27/01/2026
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comissao_pll_384-2025.pdf
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Parecer relator
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Parecer de Relator de Comissão
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22/12/2025
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Ver. Bruno Perez
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parecer_relator_ccj-_pll_384-2025-obriga_instituicoes_financeiras_a_emitir_comprovante_de_tempo_de_espera-_ver_jeu_nunes.pdf
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PARECER DE RELATORIA
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Parecer de Relator de Comissão
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27/01/2026
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parecer_da_relatora_pll_384-2025.pdf
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