Documentos Acessórios (Mensagem de Veto nº 60 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Certidão de Lido no Expediente | Certidão de Lido no Expediente | 23/12/2025 | 1ª Secretaria | lido-23-12-2025.pdf |
| Ofício n°009/2026 | Ofício de Cobrança de Prazo Expirado - Comissão | 09/03/2026 | DICOM/DACP/CMBV | Ofício Nº 009-2026 - OF. LEGISLAÇÃO..pdf |