Documentos Acessórios (Ato da Presidência nº 1 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício de Envio para Publicação | Ofício de Envio de Autógrafo | 05/03/2026 | Secretaria Geral Legislativa | oficio-envio.pdf |