Principal: Projeto de Lei do Legislativo nº 33 de 2024 - Anexada: Mensagem de Veto nº 4 de 2025 (Projeto de Lei do Legislativo nº 33 de 2024)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
19/05/2025
Data Desanexação