Principal: Projeto de Lei do Legislativo nº 164 de 2023 - Anexada: Mensagem de Veto nº 95 de 2023 (Projeto de Lei do Legislativo nº 164 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
11/12/2023
Data Desanexação