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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Anexadas
(Projeto de Lei do Legislativo nº 164 de 2023)
Total de Anexadas:
1
Matéria Anexada
Data Anexação
Mensagem de Veto nº 95 de 2023
11/12/2023
