Parecer da Procuradoria Geral / Proc. Legislativa - Parecer Legislativo de 12/11/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei do Legislativo nº 354 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Geral / Proc. Legislativa
Nome
Parecer Legislativo
Data
12/11/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação