Ata de Reunião de Comissão Permanente - Ata de Reunião de Comissão Permanente de 18/12/2025 por Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa (Projeto de Lei do Legislativo nº 349 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ata de Reunião de Comissão Permanente
Nome
Ata de Reunião de Comissão Permanente
Data
18/12/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
Ementa
Indexação
Texto Integral