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Parecer de Relator de Comissão - Parecer de Relatoria de 02/03/2026 por (Projeto de Lei do Legislativo nº 98 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer de Relator de Comissão

Nome

Parecer de Relatoria

Data

02/03/2026

Autor

 

Ementa

Indexação

OpenAPI