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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Autógrafo e Envio ao Poder Executivo - Autógrafo e Envio ao poder Executivo de 12/03/2026 por poder legislativo (Projeto de Lei do Legislativo nº 21 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Autógrafo e Envio ao Poder Executivo

Nome

Autógrafo e Envio ao poder Executivo

Data

12/03/2026

Autor

poder legislativo

Ementa

Indexação

OpenAPI