Ata de Reunião de Comissão Permanente - Ata de Reunião de Comissão Permanente de 09/04/2026 por CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa (Projeto de Decreto Legislativo nº 88 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ata de Reunião de Comissão Permanente
Nome
Ata de Reunião de Comissão Permanente
Data
09/04/2026
Autor
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
Ementa
Indexação
Texto Integral