Lei Promulgada e Ofício de Envio - Lei Promulgada e Ofício de 10/08/2023 por Secretaria Geral Legislativa (Projeto de Lei do Legislativo nº 69 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Lei Promulgada e Ofício de Envio
Nome
Lei Promulgada e Ofício
Data
10/08/2023
Autor
Secretaria Geral Legislativa
Ementa
FICA AUTORIZADO AO PODER EXECUTIVO INSTITUIR O PROGRAMA GUARDA ESCOLAR, CONSISTENTE EM UM POLICIAMENTO FIXO, REALIZADO PELA GUARDA CIVIL MUNICIPAL EM TODAS AS ESCOLAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral