Lei Promulgada e Ofício de Envio - Lei Promulgada e Ofício de 10/08/2023 por Secretaria Geral Legislativa (Projeto de Lei do Legislativo nº 39 de 2023)

A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DOS EXAMES DE MAMOGRAFIA E ULTRASSONOGRAFIA DA MAMA DE MODO PREVENTIVO, A SER DISPONIBILIZADO PELA REDE MUNICIPAL DE UNIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE–SUS, POR MEIO DA SECRETARIA DE SAÚDE, NOS CASOS DE MULHERES A PARTIR DOS 20 ANOS COM HISTÓRICO FAMILIAR DE CÂNCER DE MAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.