Parecer de Relator de Comissão - Parecer do Relator de 18/09/2023 por Comissão de Defesa do consumidor, Direitos Humanos, Assuntos Indígenas e Segurança Urbana (Projeto de Lei do Legislativo nº 27 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Relator de Comissão
Nome
Parecer do Relator
Data
18/09/2023
Autor
Comissão de Defesa do consumidor, Direitos Humanos, Assuntos Indígenas e Segurança Urbana
Ementa
DISPÕE SOBRE “LIBERA O CONSUMIDOR DE BOA VISTA DA MULTA DO CONTRATO DE FIDELIZAÇÃO, NO CASO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, DE TELEFONIA MÓVEL E DE BANDA LARGA MÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Indexação
Texto Integral