Parecer da Procuradoria Geral / Proc. Legislativa - Parecer de Comissão de 18/10/2023 por Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa (Mensagem de Veto nº 46 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Geral / Proc. Legislativa
Nome
Parecer de Comissão
Data
18/10/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
Ementa
Indexação
Texto Integral