Parecer de Comissão - Parecer de Comissão Ratificada de 06/11/2023 por Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa (Projeto de Lei do Legislativo nº 229 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer de Comissão Ratificada
Data
06/11/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
Ementa
Indexação
Texto Integral