Mídia de Projeto em Word - mídia do Projeto em word de 23/03/2023 por Secretaria Geral Legislativa (Projeto de Lei do Legislativo nº 313 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Mídia de Projeto em Word
Nome
mídia do Projeto em word
Data
23/03/2023
Autor
Secretaria Geral Legislativa
Ementa
"Assegura ao aluno portador de deficiência locomotora, ou ao aluno representado por pessoa portadora de deficiência locomotora ou idosa, matricula na escola municipal mais próxima a sua residência, a revoga a lei n° 1.578 de 2014".
Indexação
Texto Integral