Parecer da Procuradoria Geral / Proc. Legislativa - Parecer ao PL 018/2023 de 28/03/2023 por Alexandre Cabral Moreira Pinto (Projeto de Lei do Legislativo nº 18 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Geral / Proc. Legislativa
Nome
Parecer ao PL 018/2023
Data
28/03/2023
Autor
Alexandre Cabral Moreira Pinto
Ementa
Juntada de Parecer Jurídico da Procuradoria-Geral da Câmara ao PL 018/2023
Indexação