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Ofício Recebido de Número de Lei - Ofício de 12/01/2024 por Poder Legislativo (Projeto de Lei do Legislativo nº 151 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Ofício Recebido de Número de Lei

Nome

Ofício

Data

12/01/2024

Autor

Poder Legislativo

Ementa

INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES NAS CRECHES/CASAS MÃE E ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.

Indexação

OpenAPI