Parecer de Comissão - PARECER COMISSÃO PROJETO DE LEI Nº 18/2023 de 10/04/2023 por Vereadora Juliana Garcia (Projeto de Lei do Legislativo nº 18 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
PARECER COMISSÃO PROJETO DE LEI Nº 18/2023
Data
10/04/2023
Autor
Vereadora Juliana Garcia
Ementa
CRIA E REGULAMENTA A REDUÇÃO NO VALOR DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) AOS CONTRIBUINTES PESSOAS FÍSICAS CONFORME O NÚMERO DE NOTAS FISCAIS REGISTRADAS POR CADASTRO DE PESSOA FÍSICA (CPF).
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