Ata de Reunião de Comissão Permanente - ATA DE REUNIÃO PROJETO DE LEI Nº 18/2023 de 10/04/2023 por Vereadora Juliana Garcia (Projeto de Lei do Legislativo nº 18 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ata de Reunião de Comissão Permanente
Nome
ATA DE REUNIÃO PROJETO DE LEI Nº 18/2023
Data
10/04/2023
Autor
Vereadora Juliana Garcia
Ementa
CRIA E REGULAMENTA A REDUÇÃO NO VALOR DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) AOS CONTRIBUINTES PESSOAS FÍSICAS CONFORME O NÚMERO DE NOTAS FISCAIS REGISTRADAS POR CADASTRO DE PESSOA FÍSICA (CPF).
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