Parecer de Relator de Comissão - ERONILSON BISPO FEITOSA de 10/04/2023 por Nilson Bispo (Projeto de Lei do Legislativo nº 29 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Relator de Comissão
Nome
ERONILSON BISPO FEITOSA
Data
10/04/2023
Autor
Nilson Bispo
Ementa
PROJETO DE LEI N. º 029/2023 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 – DE AUTORIA DO VEREADOR ZÉLIO MOTA – QUE DISPÕE SOBRE “A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESAS, IMPUGNAÇÕES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS NO PERÍODO DE FÉRIAS DOS ADVOGADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA”
Indexação
Segue em anexo parecer de relatoria do projeto de lei acima citado.
Texto Integral