Parecer de Comissão - Parecer de Comissão de 16/05/2024 por Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa (Projeto de Lei do Legislativo nº 96 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer de Comissão
Data
16/05/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
Ementa
Indexação
Texto Integral