Parecer de Comissão - Ata de Comissão de 19/06/2024 por Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa (Projeto de Lei do Legislativo nº 294 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Ata de Comissão
Data
19/06/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
Ementa
Indexação
Texto Integral