Ofício de Solicitação de Número de Lei - Ofício de 25/07/2024 por Poder Legislativo (Projeto de Lei do Legislativo nº 147 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício de Solicitação de Número de Lei
Nome
Ofício
Data
25/07/2024
Autor
Poder Legislativo
Ementa
FICA ALTERADO A LEI Nº 2.127 DE 06 DE JANEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral