Parecer de Comissão - Parecer da comissão - Defesa do Consumidor de 02/12/2024 por Comissão de Defesa do Consumidor (Projeto de Lei do Legislativo nº 74 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer da comissão - Defesa do Consumidor
Data
02/12/2024
Autor
Comissão de Defesa do Consumidor
Ementa
Indexação
Texto Integral