Parecer de Comissão - Parecer da Comissão de 18/03/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Decreto Legislativo nº 49 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer da Comissão
Data
18/03/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral