Ofício de Informação sobre Mensagem de Veto - Ofício de 20/03/2025 por Poder Legislativo (Mensagem de Veto nº 109 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Ofício de Informação sobre Mensagem de Veto

Nome

Ofício

Data

20/03/2025

Autor

Poder Legislativo

Ementa

VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO O PROJETO DE LEI N.º 157/2024, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 – DE AUTORIA DO VEREADOR BRUNO PEREZ, QUE DISPÕE SOBRE: "A CRIAÇÃO DO PROJETO RADAR SAÚDE, QUE TEM COMO OBJETIVO A IMPLANTAÇÃO DE UMA PLATAFORMA DIGITAL E/OU APLICATIVO PARA OTIMIZAÇÃO DO ATENDIMENTO MÉDICO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR."

Indexação

Texto Integral