Parecer de Comissão - Parecer de Comissão de 25/03/2025 por Comissão de Legislação, Justiça , Redação Final e Legislação Participativa (Projeto de Decreto Legislativo nº 96 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer de Comissão
Data
25/03/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça , Redação Final e Legislação Participativa
Ementa
Indexação
Texto Integral