Parecer da Procuradoria Geral / Proc. Legislativa - Parecer Legislativo de 07/04/2025 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei do Executivo nº 17 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Geral / Proc. Legislativa
Nome
Parecer Legislativo
Data
07/04/2025
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação