Ofício de Arquivamento - Memorando de 10/04/2025 por Poder Legislativo (Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2024)

ALTERA A LEI 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015, ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E LEI 10.741, DE 1 OUTUBRO DE 2003, ESTATUTO DO IDOSO, PARA DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OPERADOR RESPONSÁVEL PELO AUXÍLIO DOS PASSAGEIROS IDOSOS E COM DEFICIÊNCIA NOS VEÍCULOS MOTORIZADOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE EMBARQUE E DESEMBARQUE ROTATIVO.