Parecer de Relator de Comissão - Gildevaldo da Luz Rocha de 13/05/2025 por VEREADOR DANIEL MANGABEIRA (Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2024)

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 12/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR DANIEL MANGABEIRA QUE “VEDAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE DOCENTES PREVIAMENTE CONDENADOS POR ASSÉDIO SEXUAL COM O PROPÓSITO DE PROVER LECIONAMENTO EM ESTABELECIMENTOS EDUCACIONAIS, TANTO DE ESFERA PÚBLICA QUANTO PRIVADA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ENSEJANDO, ADEMAIS, OUTRAS DISPOSIÇÕES CORRELATAS.”