Parecer de Comissão - Parecer de Comissão de 19/05/2025 por Comissão de Obras, Urbanização, Transportes e Habitação (Projeto de Lei do Legislativo nº 76 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer de Comissão
Data
19/05/2025
Autor
Comissão de Obras, Urbanização, Transportes e Habitação
Ementa
Indexação
Texto Integral