Parecer de Comissão - PARECER CCJ de 20/05/2025 por Comissão de legislação, justiça redação final, redação final e participação legislativa. (Projeto de Lei do Legislativo nº 263 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
PARECER CCJ
Data
20/05/2025
Autor
Comissão de legislação, justiça redação final, redação final e participação legislativa.
Ementa
Indexação
Texto Integral