Parecer de Comissão - Parecer de Comissão de 11/06/2025 por Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa. (Projeto de Lei do Legislativo nº 131 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer de Comissão
Data
11/06/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa.
Ementa
Indexação
Texto Integral