Ata de Reunião de Comissão Permanente - Ata de Reunião de Comissão Permanente de 14/08/2025 por Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa (Projeto de Lei do Legislativo nº 164 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Ata de Reunião de Comissão Permanente

Nome

Ata de Reunião de Comissão Permanente

Data

14/08/2025

Autor

Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa

Ementa

Indexação

Texto Integral