Parecer de Comissão - Parecer de Comissão de 11/09/2025 por Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa (Projeto de Decreto Legislativo nº 329 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer de Comissão
Data
11/09/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
Ementa
Indexação
Texto Integral